Foi
aprovada recentemente (28 de junho) a Medida Provisória 562 (que se transformou em PL 10/12), na Câmara dos
Deputados e que prevê o acesso aos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) às
instituições comunitárias que atuam na educação do campo. Serão beneficiadas com esta proposição as Escolas
Família Agrícola (EFA) e as Casas Familiares
Rurais, que poderão após a aprovação
acessarem recursos do FUNDEB. Neste projeto está
prevista a autorização de pagamento de bolsas para professores das
universidades que atuam no Programa Nacional
de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). “Esta segunda conquista demonstra o
reconhecimento da importância que o Pronera tem para a educação do campo”,
analisa José Wilson, secretário de Políticas Sociais da CONTAG.
A Medida Provisória e as Escolas Famílias Agrícolas - Várias questões ligadas à
educação do campo necessitavam de regulamentação e já existia uma proposta
antiga dos movimentos sociais e da CONTAG para que as EFAS e CFRs fossem beneficiadas com recursos públicos na qualidade de entidades públicas não estatais.
Na discussão do PRONACAMPO, o governo acenou para a possibilidade de construir instrumentos legais que possibilitassem esse
acesso. A MP incorporou em seu bojo essa ideia e a levou ao Congresso
Nacional com vistas a fazer esse debate. Para a direção da CONTAG, a MP interessa
muito ao movimento sindical, porque vai possibilitar às EFAS e às Casas
Familiares Rurais acessarem recursos do FUNDEB. Até então, as EFAs não podiam
acessar recursos públicos, por serem entidades filantrópicas (sem fins
lucrativos) e, nesses casos, a Constituição limita que
essas instituições recebam diretamente créditos.
Para José Wilson “A Medida Provisória vai possibilitar às escolas receberem
recursos públicos para garantir sua sustentabilidade. Essa é uma luta
histórica do movimento sindical e ponto de defesa de todos os movimentos
sociais”, esclarece.
A Medida Provisória e o Programa Nacional de
Educação na Reforma Agrária - Em 2008, o Pronera recebeu uma notificação do
Tribunal de Contas da União (TCU), sendo impedido de pagar bolsa para os professores
que atuam no Programa. Segundo o órgão, o
Incra (instituição à qual o Pronera é vinculado), por limitações legais, não
poderia pagar essas despesas. Diante dessa realidade a CONTAG e os movimentos
sociais já realizaram duas tentativas no Congresso para que fosse aprovada
uma lei, ou emenda numa lei específica, a fim de reverter esse quadro. “Eles
(o TCU) argumentam que esses professores já são da universidade e que,
teoricamente, não teriam por que receber mais uma bolsa pelo trabalho desenvolvido e, ainda, que o INCRA não
teria autorização legal para pagamento de bolsas”, explica José
Wilson.
O Decreto presidencial 7.352 reconhece o Pronera como política pública
e reafirma seu papel e importância para educação nas áreas de reforma
agrária. Para
Wilson, a aprovação da MP já é um ganho porque reconhece a importância que o
Pronera tem para a educação do campo. Porém, ele alerta que ainda é preciso assegurar essa aprovação no Senado
Federal. “Claro que numa perspectiva política se trata de uma vitória
e significa que poderemos retomar a mobilização com as universidades para
fazer novos cursos do PRONERA. Mas, nossas articulações devem continuar,
porque isso ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal”, conclui.
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Fonte: Imprensa Contag - Maria do
Carmo de Andrade Lima
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A CRSANS é um "braço" do Consea Estadual nas discussões de segurança alimentar. Toda a Coordenação da CRSANS (com os seus 06 eleitos), têm a missão de promover avanços nas políticas públicas que promovam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), juntamente com os representantes de cada um dos 27 municípios da CRSANS Triângulo II. .
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segunda-feira, 6 de agosto de 2012
Mais recursos são aprovados para garantir sustentabilidade da educação do campo - 10/07/2012.
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